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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0009955-59.2008.8.16.0000

Recurso: 0009955-59.2008.8.16.0000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Padronizado
Impetrante(s): JOSÉ CARDOSO LOURENÇO
Impetrado(s): Secretário Estadual da Saúde do Estado do Paraná
Vistos,

O art. 485, inc. III e § 1º do CPC prevê:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe
incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias;
(...)
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será
intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5
(cinco) dias.

Conforme se depreende dos autos, houve evidente abandono do
impetrante.

O Mandado de Segurança foi julgado em setembro de 2008 (mov.
1.15), sob a relatoria do Des Rosene Arão de Cristo Pereira.

Interposto Recurso Extraordinário (mov. 1.20), o feito ficou
suspenso (mov. 1.27). Após o julgamento do Tema 6, determinou-se o
encaminhamento dos autos para juízo de retratação (mov. 20.1 – autos anexos).
No mov. 13, este relator converteu o feito em diligência para
verificar o estado de saúde do impetrante, bem como se persistia o interesse
processual. Confirmada a intimação eletrônica de ambas as partes no mov. 15.1.

O Estado do Paraná informou, no mov. 17.1, que segue
fornecendo o medicamento Infliximabe e requereu a intimação do impetrante para
que comprove o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF.

O impetrante permaneceu inerte.

O pedido do Estado foi acolhido e determinada nova intimação do
impetrante para comprovar a necessidade do fármaco (mov. 23.1).

O impetrante mais uma vez permaneceu inerte, razão pela qual, no
mov. 29, em cumprimento à norma processual supra referida, determinou-se a
intimação pessoal do impetrante para dar cumprimento à ordem.

No mov. 31 foi juntado o comprovante de intimação pessoal do
impetrante e no mov. 32 foi certificado o decurso de prazo sem manifestação.

Desta forma, restou comprovado que desde julho do presente ano
o impetrante não promoveu qualquer ato de movimentação do processo, restando
evidente o abandono do feito.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que cabe a extinção do
processo por abandono, ante a inércia manifestada, quando intimado pessoalmente,
permanece a parte silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.
INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO.
REGULARIDADE. INQUESTIONÁVEL INÉRCIA
PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
TRIANGULARIZAÇÃO NO FEITO EM TELA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em
exame 1. Apelação cível interposta por instituição
financeira contra r. sentença que extinguiu o processo por
abandono da causa, após a parte autora deixar de dar
andamento ao feito mesmo após intimação pessoal
realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico,
requerendo a nulidade da extinção e o retorno dos autos
para prosseguimento regular. II. Questão em discussão 2. A
questão em discussão consiste em saber se é válida a
extinção do processo por abandono da causa, quando a
parte autora, regularmente intimada pessoalmente por meio
do Domicílio Judicial Eletrônico, permanece inerte por
prazo superior a 30 dias, sendo inaplicável a Súmula 240 do
STJ na ausência de citação da parte ré. III. Razões de
decidir 3. A intimação pessoal da parte autora foi realizada
de forma válida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico,
conforme previsto na legislação e resoluções do CNJ,
estando a parte regularmente cadastrada para receber
comunicações eletrônicas. 4. A parte autora permaneceu
inerte por prazo superior a 30 dias após a intimação válida,
caracterizando abandono da causa nos termos do art. 485,
III e § 1º, do CPC. (...) Tese de julgamento: É válida a
extinção do processo por abandono da causa, nos termos
do art. 485, III e § 1º, do CPC, quando o autor,
regularmente intimado pessoalmente por meio do
Domicílio Judicial Eletrônico e na pessoa do procurador,
permanece inerte por prazo superior a 30 dias, sendo
inaplicável a Súmula 240 do STJ na ausência de citação da
parte ré. _________ (....) Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu manter a decisão que encerrou o
processo porque o banco, mesmo tendo sido avisado várias
vezes, inclusive por meio eletrônico oficial, não tomou
nenhuma providência para continuar a ação. Como a outra
parte nem chegou a ser chamada oficialmente para
participar do processo, não vale a regra que impediria o
encerramento. Por isso, o processo foi encerrado sem
analisar o pedido do banco, e ele ainda terá que pagar as
despesas do processo.RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004667-
97.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: LUCIANA
CARNEIRO DE LARA - J. 03.11.2026)

Portanto, cumpridos os requisitos para o reconhecimento do
abandono da causa, impõe-se a cassação do acórdão anteriormente proferido, com a
determinação de que o Estado deixe de fornecer qualquer fármaco ao impetrante.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários nos termos da Lei 12.016/2009.

Intime-se. Publique-se.
Curitiba, 05 de novembro de 2026.

Desembargador Carlos Mansur Arida
Magistrado